Anúncio n.º 3910-AB/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-AB/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1623/04.4PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Henriques Ribeiro Belo dos Santos, filho de Henrique Alves dos Santos e de Fernanda Realim Ribeiro dos Santos, natural de Almada, Pragal Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Outubro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13076494, com domicílio na Estrada do Casquilho, lote 3, 3.º-C, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até a apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos ou certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.