Anúncio n.º 3910-B/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-B/2007

O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no Processo Sumário (artigo 381.º CPP), n.º 6/05.3GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joao Rui Mendes Gonçalves, filho de Manuel da Piedade Gonçalves e de Mariana Augusto Mendes, natural de São João Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Dezembro de 1954, viúvo, titular da identificação fiscal n.º 143765680, titular do bilhete de identidade n.º 7311197, com domicílio na Rua 18 de Maio, 387, Rossio Ao Sul do Tejo, 2200 Abrantes, por se encontrar condenado, por sentença datada de 21 de Janeiro de 2005, na pena de 150 dias de multa á taxa diária de 1,50 euros, o que perfaz a multa de 225 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a interrupção do prazo prescricional da pena, nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

8 de Janeiro de 2007.. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã Auxiliar, Graça Gomes.