Anúncio n.º 3910-H/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-H/2007

A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 210/98.9GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Filipe Oliveira Pinheiro, filho de António Jose Pereira Pinheiro e de Maria Helena Bastos Pinheiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12275743, com domicílio em Pinheiro, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.