Anúncio n.º 3910-J/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-J/2007

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 472/03.1GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Zaverukha, filho de Valey Zaverukha e de Nina Zaverukha, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 23 de Fevereiro de 1972, passaporte n.º AH032975, com domicílio noa Moinho da Fonte, bloco 2, 2.º esquerdo, Casais Martanes, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Duarte S. Alegre.