Anúncio n.º 3910-M/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-M/2007

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 120/05.5TAACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Alexandra Fernandes Moreira do Nascimento Góis, solteira, nascida a 31 de Outubro de 1973, natural de Angola, filha de Fernando Rogério do Nascimento Gois e de Cesaltina Maria Fernandes Moreira do Nascimento Gois, titular do bilhete de identidade n.º 12425741, emitido em 11 de Abril de 2000, em Lisboa e com última residência conhecida na Rua São Lourenço Poente, lote 60 (5-D), 6.º esquerdo, Monte da Caparica, 2825 Caparica, a qual se encontra acusada da prática, em autoria material, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável ex-vi do disposto no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, (artigo 337.º, n.º 1, do Código do Processo Penal e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código do processo Penal).

8 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.