Anúncio n.º 3910-O/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-O/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 329/05.1GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Ricardo de Oliveira Rico, filho de Evaristo de Jesus Tavares Rico e de Luciana Gabriel Alves de Oliveira, natural de Pragal, Almada, nascido em 16 de Outubro de 1985, solteiro, com domicílio na Rua do Moinho, lote 59, 8, 2.º-A, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até a apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.