Anúncio n.º 3910-P/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-P/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 314/04.0TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Jardim Barreto de Carvalho Aniceto, filha de Fernando Alfredo Oliveira Barreto e de Maria Urânia Rodrigues Jardim Barreto de Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 17 de Fevereiro de 1968, divorciada, com autorização de residência n.º 8124645, com domicílio na Rua Lucinda Carmo, 18, 2.º esquerdo, 2825 Charneca de Caparica, por se encontrar acusada da praática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.