Anúncio n.º 3910-Q/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-Q/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 126/03.9TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sílvia Gentiana Stan, filha de Florin Stan e de Elizabeta Stan, de nacionalidade romena, nascida em 21 de Dezembro de 1984, solteira, titular do passaporte n.º 7085040, com domicílio na Praça de Espanha, Lisboa, 1200 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A decla ração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até a apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.