Anúncio n.º 3910-S/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-S/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 660/03.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hassan Mimon Mohamed, filho de Mimon Mohamed Hass Abdela e de Fadma Boshdat, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 1 de Junho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 45282249-X, com domicílio em C. Rio Guadalorce, 10/8, 1, 52003 Melilla, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335o do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até a apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.