Anúncio n.º 3910-U/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-U/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 57/99.5PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Cabecinha Soares, filho de Júlio Manuel Fragoso Soares e de Madalena Maria Marques Cabecinha Soares, natural de Portugal, Lisboa, São Jorge de Arroios Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1978, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11312186, com domicílio na Rua São João de Brito, 22, 1.º frente, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Março de 1999, por despacho de 11 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.

27 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã de Direito, Ausinda Duarte.