Anúncio n.º 3910-X/2007, de 25 de junho

Anúncio n.º 3910-X/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 493/04.7PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Rodrigues, filho de Domitília Gonçalves Rodrigues, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12215461-4, com domicílio na Rua Dr. António Nobre Semedo, 18, Ourique, 7670-296 Ourique, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até a apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos ou certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.