Anúncio n.º 4570-AB/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-AB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Patrícia Malveiro, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almodôvar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/05.2GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Adão Bernardo, natural de Angola, nascido em 31 de Outubro de 1963, titular do passaporte n.º Ao 1368128, com domicílio na Rua Pêro Escobar, lote 299, 2.º, direito, Amadora, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2004, um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Escrivã-Adjunta, Paula Brito.