Anúncio n.º 4570-C/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-C/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 487/02.7GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Guennadi Parchikov, filho de Mikail Kovaliov e de Valentina Pharchikov, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 10 de Julho de 1962, divorciado, titular do passaporte n.º 1719334, com domicílio na Rua de Cima, Barro, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Ordens.