Anúncio n.º 4570-E/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-E/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 164/96.6TBAGD, (antigo 174/96), pendente neste Tribunal contra a arguida Lilian Bispo Oliveira, filha de José Cláudio de Oliveira e de Rosemery Bispo de Oliveira, natural de Brasil, com nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Agosto de 1968, solteira, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular da identificação fiscal n.º 217119387 e do passaporte n.º Cf 803914, com domicílio no Centro Comercial da Curia, Apartamento 50, Tamengos, 3780 Anadia, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 8 de Maio de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra a mesma.

11 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Figueiredo.