Anúncio n.º 4570-F/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-F/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 257/03.5PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Sandro José de Barros, filho de Djalma José de Barros e de Maria Leonor de Barros, natural de Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Abril de 1965, divorciado, com profissão de programador de informática, titular do passaporte n.º Ck 342716, com domicílio na Rua de Barão de Forrester, 942, Bairro da Boavista, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - O Escrivão-Adjunto, Belarmino Soutinho.