Anúncio n.º 4570-H/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-H/2007

A juiz de direito, Dr.ª Ana Graça Facha, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 83/04.4TAASL, pendente neste Tribunal contra o arguido José António dos Santos Roçado, filho de José Orlando da Silva Roçado e de Maria Helena dos Santos Roçado, natural de Portugal, Lisboa, Santa Maria dos Olivais, Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1951, casado, com profissão de desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 01305133, com domicílio na Palma, Palma, 7580 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º, do Código Penal, praticado em Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 9 3359 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel, DSIC, DGV, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

16 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Duarte L. Alves.