Anúncio n.º 4570-M/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-M/2007

O juiz de direito, Dr. Afonso Dinis Nunes, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 6,5/94.2GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson José Alves Soares, filho de José António Soares da Silva e de Maria Joana da Silva Alves Soares, natural de Vila Franca de Xira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10366785, com domicílio na Rua 5 de Outubro, 7, 3.º esquerdo, Bairro 25 de Abril, 2580 Carregado, o qual foi condenado por acórdão proferido em 31 de Janeiro de 1996, e já transitada em julgado, na pena de 5 anos de prisão efectiva, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Novembro de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, certidões em conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

24 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Afonso Dinis Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Paula Cristina Marques.