Anúncio n.º 4570-P/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-P/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1472/02.4PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Arilson Lopes, filho de Silfredo Vieira Lopes e de Creuza Vieira Lopes, natural de Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7407835 e do passaporte n.º Cl 813130, com domicílio na Praça Padre Manuel Bernardes, 2, Torre 4 (Torre das Argolas), Apartamento 105, 2825-359 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2007, nos termos do artigo a 3359 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.