Anúncio n.º 4570-R/2007, de 13 de julho

Anúncio n.º 4570-R/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 70/99.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Anselmo Carlos Rocheteau, filho de Ruth Fortes e de João Carlos Rocheteau, natural de Cabo Verde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 5507350, com domicílio na Rua Tristão da Cunha, 17, Feijó, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Abril de 1999, por despacho de 28 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido dedada a pena prescrita.

10 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Ausinda Duarte.