Anúncio n.º 4905-AA/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-AA/2007

A Dr.ª Ana Paula Ferreira Lima, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 236/05.8GCAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Bonescu Ioan Daniel, com domicílio na Aldeia Nova, S. Mamede de Recesinhos, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ferreira Lima. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ângela Silva Portela.