Anúncio n.º 4905-F/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-F/2007

A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 305/05.4GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Ramos Batista Alves, filho de António Ferreira Baptista e de Maria Otília Dias Ramos, natural de Silva Escura, Sever do Vouga, nascido em 7 de Março de 1975, titular da identificação fiscal n.º 198870493, titular do bilhete de identidade n.º 11311116, com domicílio na Rua de Todos-os-Santos, 20, 2070-075 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fachada.