Anúncio n.º 4905-G/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-G/2007

A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 220/05.1GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Qjan Jubiao, natural da China, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1966, passaporte n.º G03780896, com domicílio na Avenida Serpa Pinto, 537, Restaurante Hai Pin, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (de coisa móvel de valor elevado), previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - O Escrivão de Direito, Francisco José de Moura Coutinho da Costa e Sousa.