Anúncio n.º 4905-J/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-J/2007

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 242/03.7GAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gameiro Luís, filho de Abel Gomes Luís da Graça e de Maria Celeste das Neves Gameiro, natural de Fátima, Ourém; de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1983, solteiro, serralheiro civil, titular do bilhete de identidade n.º 12771099, com domicílio na Rua Chousa Nova, bloco 7, 1.º, direito, 2395 Minde, por se encontrar condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Novembro de 2003, por despacho de 11 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

12 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Cristiana Martins. - A Escrivã Auxiliar, Lara Teixeira.