Anúncio n.º 4905-L/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-L/2007

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 245/02.9GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Cecílio de Brito Robalo, filho de Domingos Mendes Robalo e de Teresa Borges Brito, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Novembro de 1975, solteiro, pedreiro, passaporte n.º H039781, com domicílio na Rua Principal, 41-A, Cova da Moura, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, todos do Código da Estrada., praticado em 26 de Fevereiro de 2002, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido sujeito a termo de identidade e residência nos presentes autos.

5 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Escrivã Auxiliar, Carla Maria Ferraz da Silva.