Anúncio n.º 4905-N/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-N/2007

A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 126/03.9TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luigi Pistone, natural da Bélgica, nascido em 11 de Novembro de 1955, com domicílio na Rua Tenente Sangreman Henriques, 12, 2.º, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de abuso de confiança à segurança social na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 6, aplicável exvi artigo 27.º-B do RGIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro e actualmente previsto e punido artigo 105.º, n.os 1, 3, 4 e 7, aplicável ex vi artigo 107.º, n.os 1 e 2, do RGIT, praticado em 7 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a separação do processo em relação ao arguido (artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), do Código do Processo Penal).

13 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivã Auxiliar, Rute Sofia Silva.