Anúncio n.º 4905-P/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-P/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 783/98.6GCALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia Santos Godinho, filha de Luís Filipe Nunes Godinho e de Rosa Maria dos Santos Godinho, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Abril de 1976, titular da identificação fiscal n.º 209983663, titular do bilhete de identidade n.º 10801055, com domicílio na Rua de São Martinho, 64, 2.º, direito, 3810-182 Aveiro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 2002, por despacho de 16 de Maio de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.