Anúncio n.º 4905-Q/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-Q/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 234/94.5TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Karim Khan Shabudin, filho de Shabudin Kassam e de Sacarcano Habibo, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10220312, com domicílio na Rua Dez, lote 61, 4.º, esquerdo, Cidade Sol, Santo António Charneca, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 13 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de prescrição.

22 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.