Anúncio n.º 4905-R/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-R/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 872/03.7TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Sanches Braga, filho de Samuel Martins Braga e de Eliza Sanches, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Janeiro de 1982, solteiro, estafeta, passaporte n.º 77687670, com domicílio na Rua do Olival, lote 252, rés-do-chão, esquerdo, Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos ou certidões da administração fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

5 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.