Anúncio n.º 4905-T/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-T/2007

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 314/04.0TAALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Jardim Barreto de Carvalho Aniceto, filho de Fernando Alfredo Oliveira Barreto de Carvalho e de Maria Urânia Rodrigues Jardim Barreto de Carvalho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8124645, com domicílio na Rua Lucinda do Carmo, 18, 2.º, esquerdo, 2820-669 Charneca de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, por despacho de 5 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Nobre.