Anúncio n.º 4905-V/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-V/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 25/07.5TBALD, pendente neste Tribunal contra a arguida Nuria Maria Garcia Perez, filha de Domingo e de Rosa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 25 de Setembro de 1980, titular do titular do bilhete de identidade n.º 708832443-A, com domicílio na Calle Richard Ford, 23, Bajo-B, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea h), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º, n.º 1 e n.º 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter ou revalidar bilhete de identidade, passaporte, bem como certidões da administração fiscal e certidões ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel.

25 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Romano.