Anúncio n.º 4905-X/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-X/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18/06.0ZRGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sami Ben Hassan, filho de Omran Ben Hassen e de Zhora Selyan, natural da Tunísia, de nacionalidade tunisina, nascido em 21 de Fevereiro de 1971, solteiro, passaporte n.º Z979324, com domicílio na Rua Santa Catarina, 521, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou revalidar bilhete de identidade, passaporte, bem como certidões da administração fiscal e certidões ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel.

29 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Romano.