Anúncio n.º 4905-Z/2007, de 25 de julho

Anúncio n.º 4905-Z/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 33/05.0GBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Augusto Nunes, filho de António José Nunes e de Verónica Cagimba, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Agosto de 1971, servente da construção civil, com autorização de residência n.º 16188463, com domicílio no Bairro da Cerca, 6440 Figueira de Castelo Rodrigo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, e 146.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º, n.º 1 e n.º 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou revalidar bilhete de identidade, passaporte, bem como certidões da administração fiscal e certidões ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3. do Código de Processo Penal.

19 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Romano.