Anúncio n.º 5630-A/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-A/2007

O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 51/05.9PAABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Bruno Santos Ferreira, filha de Delfim dos Santos Ferreira e de Isabel Maria Baptista Bruno dos Santos Ferreira, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9881263, com domicílio na Estrada da Portela, 104, rés-do-chão, B, 2790-133 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus be ns, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Grácio.