Anúncio n.º 5630-AA/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-AA/2007

O Dr. Tiago Moura Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado, n.º 265/06.4GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Adailto Silva Santana, nascido em 20 de Dezembro de 1979, passaporte n.º Cp977901, com domicílio na Urbanização das Lezirias, 6, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Maio de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Tiago Moura Pereira. - A Escrivã de Direito, Raquel Matos.