Anúncio n.º 5630-C/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-C/2007

O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 360/03.1GBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Cardoso Lucas, filho de António da Silva Lucas e de Maria de Fátima Bolota Cardoso, natural de Águas Santas, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1977, solteiro, vendedor (ambulante, ao domicílio ou por telefone), titular do bilhete de identidade n.º 13283431, segurança social n.º 10954282274, com domicílio no Bairro de S. Pedro, Elvas, 7350 Elvas, o qual foi em, 23 de Janeiro de 2007, por sentença, condenado em prisão efectiva de um ano e seis meses, condenado nestes autos em um ano e dois meses de prisão e em cúmulo jurídico na pena única de um ano e seis meses de prisão efectiva, transitado em julgado em 15 de Fevereiro de 2007, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 2003, é o mesmo notificado por esta forma, para se apresentar em juízo dentro do prazo de 30 dias contado da data da afixação do último édito, sob pena de, não o fazendo, ser declarado contumaz nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.os 1 e 2 e 476.º, ambos do Código de Processo Penal.

19 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Rui Lopes Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Meneses Faca Valério.