Anúncio n.º 5630-E/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-E/2007

A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo, Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 214/05.7TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ventura Carneiro, filho de Moisés de Jesus e de Maria Fernanda de Jesus Carneiro, natural de Real, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1960, casado, titular da identificação fiscal n.º 134143868, titular do bilhete de identidade n.º 5819566, com domicílio no Pinheiro, Ataíde, Vila Meã, 4600 Amarante, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco José de Moura Coutinho da Costa e Sousa.