Anúncio n.º 5630-I/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-I/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 729/03.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Semião Fernandes, filho de João Bugalho Fernandes e de Maria Lídia Jerónimo Semião, natural de Portugal, Mourão, Mourão, Mourão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11390142, com domicílio na Rua Alves Correia, 6, 8200-090 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Maio de 2003, por despacho de 9 de Julho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.