Anúncio n.º 5630-N/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-N/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 640/03.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Resnitskyy, filho de Galina Resnitskyy e de Ylian Resnitskyy, de nacionalidade ucraniana, nascido em 2 de Dezembro de 1963, casado, passaporte n.º AH155275, com domicílio nas Janelas do Mar, apartamento 306, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003 e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.