Anúncio n.º 5630-Q/2007, de 22 de agosto

Anúncio n.º 5630-Q/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 880/05.3TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Gomes de Pina Semedo, filho de Ananias Semedo e de Lourença Gomes de Pina, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 17 de Novembro de 1954, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16024963, com domicílio no sítio da Cotovia, Rossio da Pata, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código de Processo Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2000 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2000, por despacho de 11 de Abril de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.