Anúncio n.º 5871-A/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-A/2007

O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo abreviado n.º 56/05.0GBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Ferreira Lourenço, filho de Leonardo Lourenço da Silva e de Virgínia Maria Dias Ferreira, natural de Portugal, Abrantes, São João, Abrantes, nascido em 20 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12542524, com domicílio na Junta de Freguesia de São Vicente, 2200 Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Janeiro de 2005, por despacho de 9 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por este se ter apresentado em juízo.

13 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Paulo Belo. - A Escrivã-Adjunta, Dália da Conceição Oliveira.