Anúncio n.º 5871-AB/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-AB/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n.º 17/05.9FAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Norberto dos Santos Teixeira, filho de Artur Machado Teixeira e de Maria Fernanda dos Santos Oliveira, natural de Portugal, Fafe, Regadas, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1975, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 11129861, com domicílio na Rua Santa Barbara de Nexe, 45, 1.º, esquerdo, Patacão, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou segurança social.

11 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.