Anúncio n.º 5871-B/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-B/2007

A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 762/99.6TBAGD, o qual no Tribunal de Círculo tinha atribuido o n.º 894, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Eurico Amorim, com domicílio na Estrada da Namaacha, km 14,5, Matola, Rio, Boane, Maputo, por se encontrar acusado em autoria material e concurso real de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 306.º, n.º 1, n.º 3, alíneas a) e b), e n.º 5, 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas g) e h), um crime de uso de documento falso previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 e 229.º, n.º 3 e um crime de uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260.º, todos do Código Penal, por despacho de 10 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.