Anúncio n.º 5871-F/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-F/2007

A Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 367/04.1GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Gonçalves da Silva, filho de António Guilherme da Conceição Nunes da Silva e de Alzira Gonçalves dos Santos Silva, natural de Águeda, Lamas do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12822861, com domicílio na Rua José Nunes Alves, Sobreiro, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fachada.