Anúncio n.º 5871-G/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-G/2007

A Dr.ª Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 183/06.6GCVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos da Silva Santos, filho de Marion da Silva Santos e de Maria de Lurdes da Silva Mesquita, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Abril de 1969, com domicílio em Moselos, Campo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de actos exibicionistas, previsto e punido pelo artigo 171.º do Código Penal, praticado em 6 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Isabel Carla Cardoso Vaz Vieira. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.