Anúncio n.º 5871-O/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-O/2007

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo, Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 1093/03.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Manolyak, filho de Nicolay Manolyak e de Galina Manolyak, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 26 de Setembro de 1975, solteiro, passaporte n.º AE976619, com domicílio na Rua da Ribeiradas, Póvoa da Galega, 2665 Milharado, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387.º, n.º 2, do Código da Estrada, e artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2003 e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Setembro de 2003, por despacho de 23 de Maio de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.