Anúncio n.º 5871-P/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-P/2007

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo, Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado, n.º 903/06.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marius Fanica Ioan, filho de Ioan Tloye e de Joan Coxiolan, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 28 de Julho de 1970 casado, mecânico, passaporte n.º 6126864, com domicílio em Algoz, Silves, 8365 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, e 69.º, do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alíena a), do Código Penal, com referência ao artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 29 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.