Anúncio n.º 5871-S/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-S/2007

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo, Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1016/06.9GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Dina Alexandra Reis Santos Lavado, natural de Moura, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Outubro de 1987, solteira, bombeira, com domicílio na Rua da Volta, lote B, Ferreiras, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão Auxiliar, Carlos João Ribeiro Goulão.