Anúncio n.º 5871-U/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-U/2007

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo, Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 303/02.0TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Araújo Pires, filho de Francisco Pires e de Dores Fernandes, natural de Portugal, Vila Velha de Ródão, Fratel, Vila Velha de Ródão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1950, casado, titular da identificação fiscal n.º 102420998, titular do bilhete de identidade n.º 4165426, com domicílio na Rua Alfontes, 5, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Rute Pereira.