Anúncio n.º 5871-X/2007, de 3 de setembro

Anúncio n.º 5871-X/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 166/02.5GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lee Edward Gillon, filho de Edward Gillon e de Teresa Breen, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 23 de Abril de 1977, solteiro, passaporte n.º 40259461, com domicílio na Casa Francisco Bacalhau, Vale Pegas, Paderne, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, por ref. aos artigos 158.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada e 2.º e 4.º do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, praticado em 6 de Julho de 2002, por despacho de 13 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.