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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 6052/2011, de 5 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, das Fortificações de Elvas, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, e fixação da respectiva Zona Especial de Protecção provisória
TEXTO
Anúncio n.º 6052/2011
Abertura do procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, das Fortificações de Elvas, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, e fixação da respectiva Zona Especial de Protecção provisória.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, Faço Público que, por meu despacho de 22 de Fevereiro de 2011, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação, no grau de interesse nacional, das Fortificações de Elvas, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, e a fixação da respectiva zona especial de protecção provisória (ZEP provisória), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação, no grau de interesse nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei acima referido, decorreu da inclusão deste conjunto patrimonial na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO.
3 - A ZEP provisória, fixada nos termos do n.º 1 do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 72.º do mesmo decreto-lei, corresponde à zona tampão proposta à UNESCO.
4 - A partir da publicação deste Anúncio, o conjunto designado por Fortificações de Elvas, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, fica Em Vias de Classificação, de acordo com o artigo 25.º, n.º 5, da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
5 - O conjunto em vias de classificação e os bens imóveis localizados na ZEP provisória ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.
6 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decidiu a abertura do procedimento de classificação e a fixação da ZEP provisória, no prazo de Quinze Dias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direcção Regional de Cultura do Alentejo.
13 de Abril de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Gonçalo Couceiro.
204625451